Aio meu ver, leigo, as leis não servem de nada, tudo baboseira e o que vale é o que o magistrado pensa. Antes de a lei ser aprovada o STF já tinha que dizer se é constitucional ou não e assim todos os magistrados seguirem essa normativa, mas no Brasil cada um faz o que quer, são milhões de entendimentos para uma mesma coisa, uma orgia jurídica.